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20 de Agosto de 2019

É possível que o edital de licitação faça indicação de marca?

Valeria Costa, Administrador
Publicado por Valeria Costa
há 6 dias

A Lei 8666/93 proíbe que haja indicação de marca em edital de licitação de bens e serviços.

Aliás, esta proibição não é exclusiva das licitações, mas se estende às compras diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

Porém, como você sabe, toda regra tem sua exceção.

Então, se você vai participar de uma licitação, saiba que a Lei 8666/93 não exclui a possibilidade do edital fazer indicação de marca.

O que diz a Lei nº 8.666/93 sobre a indicação?

Na intenção de proteger princípios como o da isonomia e da competitividade, a indicação de marca deve ser plenamente justificável.

Portanto, a disputa cujo objeto inclua bens e serviços com indicação de marca deve ser feita em situações excepcionais e de forma fundamentada.

Do contrário, isso poderia apontar uma grande vantagem ao licitante detentor da marca descrita.

Por isso, a Lei das Licitações menciona em vários momentos que a descrição do objeto da licitação deve ser clara e objetiva. Veja:

Lei n. 8.666/93, art. , § 5º:

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 15, § 7º:

Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Art. 40, inciso I:

Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Por isso, casos em que é até recomendável fazer indicação não eliminam a obrigação do órgão licitante fundamentar previamente sua decisão.

Quando a indicação de marca em licitação é recomendada?

Indicao de marca em licitao

Só para exemplificar, imagine a licitação de um software criado para necessidades muito peculiares da Administração Pública.

Diante disso, não seria possível simplesmente trocar de fornecedor.

Uma vez que, existem protocolos específicos que podem provar não ser tão fácil encontrar fornecedores compatíveis.

Logo, seria plenamente justificável a indicação de marca em edital destes itens que serão adquiridos, cujas características são essenciais para satisfação do interesse público.

Nesse sentido, o TCU reconheceu ser necessária a indicação de marca de referência no edital.

Como deve acontecer a indicação de marca como referência?

O TCU recomenda que a indicação sirva como uma referência de qualidade para facilitar a descrição do objeto:

Deste modo, o edital deve adicionar expressões do tipo “ou equivalente”, “ou similar”, “ou de melhor qualidade”, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada. (Acórdão 113/16 – Plenário).

Ou seja, existem condições que devem ser atendidas para que a indicação seja possível. São elas:

  1. A indicação deve ser mera referência, não se tolerando qualquer conduta tendente a vedar a participação de outras marcas;
  2. Observância ao princípio da impessoalidade, de modo que a indicação seja amparada em razões de ordem técnica;
  3. Apresentação da devida motivação (documentada), demonstrando que somente a adoção daquela marca específica pode satisfazer o interesse da Administração;
  4. Acrescentar ao edital expressões do tipo “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”;
  5. Permitir que, caso exista dúvida quanto à equivalência, o participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada.

Além disso, o TCU recomenda ao gestor público que revele as razões que o levaram a decisão de limitar a disputa a determinadas marcas:

A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público. (Acórdão 113/16 – Plenário)

Conclusão

Em resumo, está confirmado e previsto que a indicação de marca nos editais de licitação é constitucional e legal, desde que observados certos requisitos.

Por fim, como disse CARVALHO FILHO, 2013, p. 271, a indicação de determinada marca pode acontecer em três situações:

1. Continuidade da utilização de marca já adotada no órgão;
2. Para a utilização de nova marca mais conveniente; e
3. Para o fim de padronização de marca no serviço público, todas evidentemente justificadas pela necessidade da Administração.

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Conteúdo original: https://www.weblicitacoes.com.br/indicacao-de-marca-em-licitacao/

3 Comentários

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Olha é um assunto espinhoso para médicos. São muitas marcas e muitas diferenças nas composições. Vou citar um exemplo de uso tópico- Bota de Unna- onde uma marca acrescenta ao princípio ativo (que é o óxido de zinco) Goma Acácia, Glicerina, Água Deionizada, Óleo de Ricínio e Petrolatum e outra acrescenta glicerol, álcool ceto-estearílico, óleo de rícino, goma acácia, conservantes e água.
Percebem a diferença? Uma tem álcool e outra tem o Petrolatum popularmente conhecido no Brasil como vaselina. Se durante o uso há reações o técnico é solicitar pela marca, esclarecendo o porquê. Hah mas na prática não aceitam e os médicos se veem obrigados a usar produtos que causam problemas ou não cumprem o que prometem por ter muitos "ingredientes" a mais. Farmacologia é uma ciência complexa. continuar lendo

Obrigada por comentar Cristina!

Você tem toda razão, esse nicho tem muitas particularidades e a simples escolha de um produto, como você citou muito bem, tem consequências diretas e indiretas e a curto e longo prazo.

Abraço! continuar lendo

Nessa situação, a administração poderá contratar a "Bota de Unna" cuja a composição não contenha álcool; ou não contenha Petrolatum, sem explicitar marca, uma vez que mais de uma marca poderá comercializar esse produto na característica desejada; ou indicar uma marca de referência?

Por exemplo: Bota de Unna livre de álcool; referência XXX da marca YYY ou similar.

Lógico, desse que esse requisito seja plenamente justificado. continuar lendo